ARTIGO - Responsabilidade civil do empregador pela ausência de registro do contrato de trabalho

Evandro de Oliveira Tinti (*)

INTRODUÇÃO

Mesmo com o advento da Constituição Federal de 1988, que positivou inúmeros direitos humanos como direitos fundamentais, bem como, especificamente, diversos direitos sociais, é visível atualmente que ainda há uma grande distância entre o texto constitucional e sua aplicação efetiva.

Inúmeros direitos são desrespeitados, diversas vezes até pelo Poder Público, mas principalmente por alguns empresários que, buscando lucro a qualquer preço, desvalorizam a atividade realizada pelo trabalhador, sem se dar conta da importância deste último para a cadeia produtiva do sistema capitalista, que vai desde o início da produção até o consequente lucro.

E partindo desta premissa, estes empresários acabam por não registrar e anotar devidamente o contrato de trabalho do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o que resulta o pagamento somente do salário, sem outros direitos provenientes da formalização do contrato, tais como contribuições sociais, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Seguro de Acidente de Trabalho, Seguro-Desemprego, PIS, dentre outros, o que poderia causar diversos transtornos ao empregado, que fica impedido de usufruir a plenitude de seus direitos.

Do mesmo modo, além da supressão de diversos direitos do empregado, também é possível cogitar-se a possibilidade da ocorrência de um dano moral ao trabalhador, causado pela ausência do registro na CTPS, o que justifica este estudo aprofundado da responsabilidade civil do empregador nesta situação, a partir do método dedutivo, com análise de doutrinas e jurisprudências que guardem relação com o tema.

Assim, a presente pesquisa tem por escopo averiguar a possibilidade da condenação do empregador em indenizar o empregado pelo dano moral causado com a ausência de registro em sua CTPS, bem como discorrer sobre os efeitos que a repreensão desta prática pelo Poder Público poderia trazer à sociedade, primeiro pelo aumento da arrecadação de impostos sonegados a partir da informalidade, também pela reparação dos danos causados aos empregados, mas, principalmente, pela efetivação e direitos fundamentais e sociais do trabalhador.

1 O DANO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO

A Constituição Federal de 1988 instituiu alguns princípios e garantias fundamentais sobre a reparação de danos. Em seu artigo 5°, inciso X, está expresso que: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

O novo Código Civil, lastreado pela linha principiológica constitucional, apresentou grandes avanços no que tange à indenização decorrente de ato ilícito. O artigo 186 prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Em conseguinte, o artigo 927 garante ao lesado a reparação do dano, dispondo: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Assim, nota-se que o ordenamento jurídico brasileiro garante a todo aquele que sofrer dano, seja moral ou material, a devida reparação, o que também serve de desmotivador de repetição de condutas e punição do agente ofensor.

É este o entendimento que prevalece na doutrina e na jurisprudência:

O dano moral tem um duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo em que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [1]

Deste trecho infere-se que, muito embora seja difícil especificar a intensidade da dor psicológica sofrida, é necessária ao menos uma atenuação do sofrimento da vítima do dano moral, não sendo menos importante o caráter repreensivo da indenização, o que servirá de exemplo ao causador do dano e aos demais membros da sociedade, para que se abstenham de realizar certas condutas potencialmente ofensivas.

E na relação de emprego é perfeitamente possível a aplicação de dispositivos do Direito Civil, tendo em vista o caráter contratual que está presente no vínculo entre empregado e empregador, inclusive o instituto do dano moral, quando o dano for oriundo da relação de emprego, além de estarem presentes os elementos fático-jurídicos para caracterização do dano moral.

A doutrina é pacífica ao tratar do assunto. Carlos Roberto Gonçalves demonstra que: “O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (Art. 5°, X, CF).” [2]

É indiscutível ainda que a competência para julgamento de questões relativas ao tema é da Justiça do Trabalho, conforme sedimentado na Súmula 392, que dispõe: “Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.”

Assim, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que garante a possibilidade da indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, cujo pleito deverá ser analisado pela Justiça do Trabalho.

2 DO DEVER DO EMPREGADOR DE REGISTRAR A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

A Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu bojo proteção especial à CTPS, em seus artigos 13 a 56, tendo em vista a importância deste documento para o empregado e para o contrato de trabalho.

A CLT garante, em seu artigo 29, que é obrigatório o registro do contrato de trabalho pelo empregador logo que admitir o empregado, no prazo de 48 horas, devendo nela anotar a data da admissão, a remuneração, e eventuais condições especiais do contrato de trabalho, como nas hipóteses de contrato a termo, dentre outras situações excepcionais ou relevantes à relação jurídica ali formalizada.

Na ausência de alguma destas formalidades, a própria CLT, em seu artigo 36 e seguintes, garante ao empregado, individualmente ou por seu sindicato, a possibilidade de reclamação perante o Ministério do Trabalho e Emprego para obrigar o empregador a cumprir a legislação.

Todavia, tal instrumento é pouco utilizado pelos sindicatos e muito menos pelos empregados. Talvez pela ausência de conhecimento desta possibilidade, mas principalmente pela condição de hipossuficiência que o empregado se encontra perante o empregador, que lhe retira a segurança de se insurgir contra a empresa durante o vínculo de emprego.

Importante observar, ainda, que é prevista punição administrativa, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, que deve impor ao empregador que não efetuar o registro do empregado a multa de meio salário mínimo, para cada um deles, nos termos do artigo 47 da CLT.

E, do mesmo modo, prevê a CLT, no artigo §4°, do artigo 29, que: “É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.”, cujo descumprimento é passível de multa equivalente à metade do valor do salário mínimo regional, nos termos do §5° deste mesmo dispositivo legal e do artigo 52 da CLT.

Neste mesmo sentido, observando a importância da formalização do contrato de trabalho, e na tentativa de desmotivar estas condutas por partes de empregadores, o artigo 297 do Código Penal, garante de que a ausência de registro de empregados configura-se como crime, punível com pena de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Nota-se, a partir destas disposições legais, o quanto a CTPS é importante ao empregado, e para a sociedade, uma vez que é por meio dela que se formaliza o contrato de trabalho para todos os fins de direito, sendo a identidade da pessoa como empregado, além de representar a dignidade do trabalhador, que se insere como participante ativo da sociedade.

Deste modo, a legislação trabalhista defende a efetivação dos direitos fundamentais e sociais dos trabalhadores, inclusive a dignidade humana e o valor social do trabalho, que são fundamentos da república previstos nos incisos III e IV, respectivamente, do artigo 1° da Constituição Federal, sendo uma das formas desta efetividade o registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador.

3 CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS

Não havendo registro do contrato de trabalho, mesmo com a efetiva prestação de serviços enquadrada nos elementos fático-jurídicos da relação de emprego (trabalho subordinado, prestado pessoalmente, por pessoa física, de maneira não eventual e mediante remuneração) o empregado passa a sofrer diversas ofensas a seus direitos básicos, conforme explanado oportunamente.

Mesmo diante destas situações, durante o contrato de trabalho, o empregado termina por não encontrar meios para se insurgir diretamente contra o empregador, para pedir o registro de seu contrato, diante da sua posição de hipossuficiência, que não é somente econômica, mas é também social.

Vê-se, por isso, que uma saída do trabalhador seria a propositura de Reclamação Trabalhista, normalmente após o encerramento do vínculo de emprego, para pleitear o que deveria ter sido realizado no início da prestação laboral, há meses, ou até anos atrás: o registro do contrato de trabalho e os direitos dele decorrentes, como contribuições previdenciárias e FGTS em atraso.

Porém, há sempre o risco de não conseguir se corrigir judicialmente a situação de forma plena. Primeiro pela ausência de provas contundentes e aptas a comprovar o vínculo de emprego, o que resulta muitas vezes na impossibilidade de se reconhecer um vínculo que realmente existiu, mas também pelos danos que a ausência de registro ocasionou ao empregado, pois o registro é retroativo, mas a proteção previdenciária, os benefícios do sistema financeiro e habitacional exclusivos para quem prova estar empregado, dentre outros direitos oriundos do registro, não voltam no tempo.

Há também possibilidade expressa de se pleitear a intervenção do Ministério do Trabalho e Emprego por iniciativa do trabalhador ou do sindicato, que além de multar a empresa, também pode determinar o registro da CTPS do empregado.

Claro que, na prática, ambas as hipóteses elencadas acima não encontram efetividade plena, por conta das peculiaridades da relação jurídica entre empregado e empregador, que naturalmente se mostra desigual e desproporcional em diversos fatores.

Por isso, uma possibilidade ao alcance do empregado seria a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que, havendo descumprimento contratual por parte do empregador, emergiria a hipótese prevista no artigo 483, “d” da CLT, que dispõe:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

(...)

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

(...)

Entretanto, esta também é uma hipótese que nem sempre se adequa à realidade do trabalhador, pois como este necessita do emprego, muitas vezes sofre calado os efeitos da ausência do registro em sua CTPS.

Deste modo, deve se buscar outros meios jurídicos para se buscar a efetividade do direito do empregado ao devido registro em CTPS e todos os direitos decorrentes da formalização do contrato de emprego.

Assim, além da imposição do registro do contrato de trabalho na CTPS do trabalhador pelo Ministério do Trabalho e Emprego e do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pela via judicial, outra possível consequência jurídica advinda desta situação seria a indenização por danos morais por ele sofridos, conforme será tratado de forma mais profunda no tópico subsequente.

4 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PELA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO

Basicamente, há duas correntes jurisprudenciais quanto à possibilidade de indenização pelo dano moral, na hipótese de ausência de registro do empregado.

A primeira defende que é devida referida indenização apenas se ficar comprovado o dano ao trabalhador, a conduta culposa do empregador e o nexo causal entre ambos.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. Para que se configure ato ilícito a justificar a reparação de ordem moral, é necessário que a conduta do empregador acarrete efetivo prejuízo imaterial ao trabalhador, direto ou indireto, o que não ocorre na espécie. A recusa de anotação do contrato de emprego na CTPS, quando se controvertem em Juízo as hipóteses de empregado ou de trabalhador autônomo, não enseja o denominado -damnun in re ipsa-. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (TST. RR - 171900-70.2004.5.02.0021, 1ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, d. j. 27/02/2013, d. p. 08/03/2013.)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Ainda que obrigatórias as anotações na CTPS, que se traduzem em uma obrigação imposta ao empregador imanada de norma de ordem pública e cogente prevista no artigo 29 da CLT, sua falta não implica, por presunção, dano moral ao empregado, que não se furta de comprovar o necessário prejuízo sofrido, o constrangimento ou reprovação social capaz de lhe assegurar a respectiva reparação. A consequência da ausência de anotação na CTPS impõe sua retificação, mediante determinação judicial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST. RR - 147200-11.2007.5.01.0067, 6ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, d. j. 14/04/2010, d. p. 23/04/2010).

DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Mesmo que necessárias as anotações na CTPS, sua falta não implica, presumidamente, dano moral ao empregado, que deve comprovar os requisitos da reparação civil (dano, culpa e nexo causal). Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST. RR - 101900-77.2007.5.03.0032, 2ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, d. j. 22/06/2011, d. p. 01/07/2011).

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS E NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÕES HUMILHANTES E VEXATÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É certo que a conduta da reclamada é reprovável e merece censura. No entanto, também é certo que o período do contrato de trabalho, sem registro, já foi reconhecido (com determinação de registro em CTPS) e o inadimplemento de diferenças de verbas rescisórias já foi reparado com a determinação judicial de pagamento de referidas parcelas.

De todo modo, não houve a comprovação de que o autor sofreu situações humilhantes e vexatórias, valendo-se destacar que não foi ouvida uma testemunha sequer na presente reclamação, tendo o reclamante requerido o encerramento da instrução processual. Recurso ordinário obreiro não provido. (TRT15. RO – 0000224-86.2011.5.15.0105. 2ª Turma, Relatora: Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, d. j. 22/10/2013, d. p. 30/10/2013).

E a segunda corrente jurisprudencial sustenta que tal indenização seria devida tão somente pela inexistência de registro na CTPS, devido à presunção do prejuízo e pela impossibilidade de aferir quais os danos causados por essa omissão e a sua extensão.

Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 88200-50.2006.5.02.0047, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, d. j. 11/12/2013, d. p. 13/12/2013).

"RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO (alegação de violação dos artigos 1º, III e 5º, V e X da CF/88 e divergência jurisprudencial). O dano moral pode ser definido como lesão à -esfera personalíssima da pessoa- ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pode ser conceituado como -violação do direito à dignidade humana-. Há possibilidade de que ele se evidencie no -desprestígio-, -na desconsideração social-, -no descrédito à reputação- e -na humilhação pública- do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é fruto da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginação, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir pela possibilidade de sofrimento psíquico. Essa presunção acerca da existência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A 'prova' do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência. Recurso de revista conhecido e provido." (TST. RR-21400-53.2005.5.05.0027, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, d. j. 28/03/2012, d. p. 13/04/2012).

DANO MORAL. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM JUÍZO. Insurge-se a Reclamada contra o deferimento de indenização por danos morais decorrentes da ausência de registro em CTPS, sob o fundamento de que não restou demonstrado prejuízo de ordem moral, sendo controvertida a existência da relação trabalhista. Não há dúvida quanto à ilegalidade da conduta da Recorrente, até mesmo pelo reconhecimento da relação de empregado judicialmente. Resta saber se a sua atitude enseja o pagamento de indenização por danos morais. A carteira de trabalho - CTPS é documento de identificação pessoal e de total relevância para o exercício de qualquer emprego ou de atividade por conta própria, pois registra todo o histórico profissional do trabalhador e também garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas tais como seguro desemprego e benefícios previdenciários. Deste modo, a postura da Reclamada em ocultar a relação trabalhista viola o direito à honra e dignidade humana do trabalhador e da sua família, que sofre limitação na comprovação correta da sua vida funcional e, principalmente, no acesso a inúmeros direitos trabalhistas, essenciais na manutenção da sua vida e de seus dependentes. Em matéria de prova, o da no moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador. Portanto, trata-se de "damnum in re ipsa", ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, surgindo à obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade. Rejeito o apelo. (TRT02. RO-0002662-24.2012.5.02.0037, 14ª Turma, Relator Francisco Ferreira Jorge Neto, d. j. 07/11/2013, d. p. 18/11/2013).

DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO. O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc, ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador permanece sem registro, como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem identidade como trabalhador, o reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho. Durante toda a relação viu-se submetido a humilhante anonimato, negado pela empresa que lhe recusou a identificação funcional. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de "aniquilar, tornar ninguém". A ausência deliberada do registro, apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. Devida a indenização por dano moral. (TRT02. RO-0033100-94.2010.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ricardo Arthur Costa e Trigueiros, d. j. 22/03/2011, d. p. 01/04/2011).

Tais jurisprudências tratam do dano moral in re ipsa, que não necessita de prova da ocorrência do dano concreto, mas apenas a demonstração da conduta ilícita, a partir da qual se verifica ofensa aos direitos da personalidade.

Sobre este tema, assim explana o autor Sérgio Cavalieri Filho:

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.[3]

Portanto, a partir destes julgados, compreende-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho ainda é dividida em relação à exigência da comprovação da ocorrência de dano efetivo com a ausência de registro na CPTS do empregado, além da conduta culposa do empregador e do nexo causal, para a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais.

Observa-se também que não há controvérsia sobre a culpa do empregador nestes ou em outros acórdãos, tendo em vista que a conduta do empregador que se abstém de registrar o contrato de trabalho na CTPS do empregado se refere a um abuso de direito (Art. 187 do CC) de seu poder diretivo, devendo responder de forma objetiva.

Nesse sentido, sobre o artigo 187 do Código Civil vigente atualmente, assim explica o autor Sérgio Cavalieri Filho:

Depreende-se da redação desse artigo, em primeiro lugar, que a concepção adotada em relação ao abuso do direito é a objetiva, pois não é necessária a consciência de se excederem, com o seu exercício, os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou econômico do direito; basta que se excedam esses limites.^[4]

Em sintonia a esta tese, assim é o teor do Enunciado n° 37, resultante das Jornadas de Direito Civil, realizadas pelo Conselho da Justiça Federal: “Art. 187: A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico.”^[5]

Assim, observa-se que, mesmo sendo a jurisprudência dividida em relação à necessidade de comprovação de dano efetivo para que haja a indenização pela ausência de registro do empregado, por outro lado observa-se que, nestes casos, não há necessidade de comprovação de culpa, pois tendo a empresa o conhecimento da obrigação de registrar os empregados, não haveria como se cogitar em necessidade de provar a culpa do empregador, que cometeu ato ilícito de forma consciente, sendo a sua responsabilidade, portanto, objetiva.

CONCLUSÃO

É indiscutível que o sentimento com a ausência de registro excede o mero incômodo do cotidiano, pois o trabalhador se vê a margem da sociedade, desamparado pela previdência social, em casos de acidentes ou até em uma futura aposentadoria, sem a possibilidade de obter crédito do sistema financeiro, sem poder contar com o FGTS e Seguro Desemprego quando dispensado, dentre outras situações ofensivas a sua honra e imagem, além de outras consequências que futuramente poderiam prejudicar o obreiro.

E essa situação causa ao trabalhador, diariamente, um sofrimento que o atinge em sua imagem, honra e intimidade, o que no âmbito jurídico considera-se como dano moral, por haver agressão aos seus direitos fundamentais e à sua dignidade humana, sendo perfeitamente possível a condenação da empresa no pagamento de indenização pelo dano moral causado pela ausência de registro no CTPS do trabalhador.

Há apenas divergência, como discorrido oportunamente, sobre a obrigatoriedade da comprovação do dano efetivo.

Parte da jurisprudência defende que é necessária a comprovação de dano, como, por exemplo, a impossibilidade de recebimento de benefício previdenciário quando acidentado, dentre outras hipóteses concretas.

Em sentido diverso, outro segmento jurisprudencial defende ser cabível a indenização por dano moral decorrente da ausência de registro do contrato de trabalho tão somente pela ocorrência da conduta ilícita. Esta corrente sustenta que a conduta do empregador que não registra o empregado configura-se como ato ilícito notoriamente ofensivo ao trabalhador, causando um dano in re ipsa, que pode ser constatado pela mera ocorrência da conduta ilícita, pela gravidade da conduta ou por ser impossível a prova.

Vislumbramos ser mais adequada à efetividade dos direitos sociais e fundamentais do trabalhador esta última corrente jurisprudencial, uma vez que não há como se exigir a comprovação de um dano palpável, porque o dano moral, nestes casos, se configura in re ipsa, por conta da gravidade da conduta e por ser impossível a demonstração de danos e consequências concretas, principalmente pela impossibilidade de provar a negativa de direitos em decorrência de ausência de registro em CTPS, o preconceito que o trabalhador informal sofre perante a sociedade, a insegurança jurídica, dentre outras ofensas à imagem e honra do trabalhador, causadas por esta espécie de conduta. Na maioria das vezes o prejuízo decorrente da ausência de registro em CTPS não é documentado nem testemunhado.

E, como visto, também não há necessidade de comprovação de culpa do empregador, sendo impossível sustentar-se em sua defesa a ausência de culpabilidade pela falta de registro, pois esta conduta constitui um abuso de seu direito ao poder diretivo, cuja responsabilidade dele decorrente é objetiva.

Assim, mostra-se juridicamente possível e socialmente relevante a condenação da empresa no pagamento de indenização pelo dano moral, quando deixa de registrar a CTPS do empregado, devendo ser responsabilizada independentemente de comprovação de sua culpa e de prova do dano, a qual, se fosse exigida, tornaria inalcançável a devida reparação civil na hipótese estudada.

Aliás, a indenização pelo dano moral nestas situações teria funções extremamente importantes às relações sociais, tendo em vista que, além de reparar o dano causado ao empregado, desmotivar a reiteração de condutas da empresa ofensora e de outras, também seria um incentivo à formalização de contratos de trabalho, que atualmente está longe de abranger todos os empregados do país, o que também resultaria em maior arrecadação de contribuições sociais, sem contar, ainda, que haveria maior efetividade dos direitos sociais e fundamentais do trabalhador, que são colocados em risco também no momento em que se ofende a sua identidade profissional, com a ausência de registro do contrato de trabalho.

REFERÊNCIAS

CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 37ª. ed. atual. por Eduardo Carrion. São Paulo: Ed. Saraiva, 2012.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 13. ed. São Paulo: LTr, 2014.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito do trabalho. 7. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

JORNADAS de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados. Conselho da Justiça Federal. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/compilacaoenunciadosaprovados1-3-4jornadadircivilnum.pdf>. Acesso em 23 ago. 2015.

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* Evandro de Oliveira Tinti é Advogado e Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito – EPD.

[1] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 670.

[2] Ibid., p. 699.

[3] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 97.

^[4] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 173.

^[5] JORNADAS de direito civil I, III, IV e V: enunciados aprovados. Conselho da Justiça Federal. Brasília, DF. Disponível em: <http://www.cjf.jus.br/CEJ-Coedi/jornadas-cej/enunciados-aprovados-da-i-iii-iv-e-v-jornada-de-direito-civil/compilacaoenunciadosaprovados1-3-4jornadadircivilnum.pdf>. Acesso em 23 ago. 2015.

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Publicado na Revista LTr - Suplemento Trabalhista em outubro/2015.

COMO REFERENCIAR: TINTI, Evandro de Oliveira. Responsabilidade civil do empregador pela ausência de registro do contrato de trabalho . LTr Suplemento Trabalhista. São Paulo, v. 51, n. 121, p. 625-630, outubro, 2015.