A
Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) deverá ser
votada em caráter definitivo no plenário do Senado Federal no próximo dia 27.
Com a aprovação de um calendário especial de tramitação, todos os prazos de
discussão para a votação da proposta em primeiro e segundo turnos estão
dispensados. Após a aprovação, a PEC seguirá para promulgação.
A
PEC, apresentada no Senado em 1999, prevê a expropriação das terras onde for
constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão e o cultivo de
substâncias psicotrópicas proibidas por lei. O texto original previa que os
donos perderiam tais propriedades sem direito à indenização do Poder Público e
que as terras seriam destinadas à reforma agrária, com preferência para o
assentamento dos colonos que já estivessem trabalhando nelas.
No
entanto, a Câmara aprovou em 2012 um substitutivo que previa, entre outras
coisas, a mesma punição em propriedades urbanas, destinando os recursos
provenientes da expropriação a programas de habitação popular, além da reforma
agrária. Uma emenda de redação passou a remeter os efeitos da PEC a uma lei que
irá esclarecer o que é considerado trabalho escravo e como a expropriação
deverá ocorrer.
Na
época, a bancada ruralista na Câmara considerou que o texto, como estava,
poderia dar margem a precipitações e interpretações equivocadas sobre o que é
considerado trabalho análogo ao de escravo. Dessa forma, optaram por aprovar o
texto com uma emenda de redação remetendo a uma lei complementar.
“As
propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na
forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de
habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de
outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Artigo
5º”, diz o texto que será votado no Senado.
O
senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no entanto, disse que tentará articular a
derrubada da emenda nos próximos dias. Como a matéria é originária do Senado e
já passou pela Câmara, os senadores agora podem apenas manter ou retirar o que
foi mudado pelos deputados sem fazer novas inserções no texto. Randolfe disse
que irá procurar os parlamentares sensíveis ao tema e tentar apoio para retirar
a emenda que remete a PEC à regulamentação em lei complementar.
“Isso
foi feito para essa PEC não ter efetividade, porque nós nunca vamos ter lei
complementar sobre isso”, disse o senador a Agência Brasil. Para ele, a
lei atual já é bastante clara sobre o que significa trabalho análogo à
escravidão e não seria problema para o Ministério do Trabalho regulamentar
questões que ainda possam estar pendentes.
“Não
há ausência de clareza sobre isso. Trabalho escravo é se apropriar da mão de
obra sem a remuneração devida e a atenção aos direitos trabalhistas. Agora, os
latifundiários sabem que, no campo, a realidade não é essa e por isso não
querem que a PEC tenha efeito prático”, disse.
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2014-05/pec-do-trabalho-escravo-deve-ser-votada-dia-27
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